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Qual o efeito jurídico previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para o policial-militar que permanecer desaparecido por mais de 30 dias?
Legislação Militar de PE
Qual o efeito jurídico previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para o policial-militar que permanecer desaparecido por mais de 30 dias?
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Resposta
O policial-militar será oficialmente considerado extraviado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
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