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O que é exigido formalmente para que o desligamento do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco seja processado?
Legislação Militar de PE
O que é exigido formalmente para que o desligamento do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco seja processado?
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Resposta
É exigida a expedição de ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a quem tenham sido delegados poderes para tanto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em consequência de:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX - extravio.
Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.
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