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A transferência para a reserva remunerada ou a reforma exime o policial-militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar de PE
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma exime o policial-militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a transferência para a reserva remunerada ou a reforma não exime o policial-militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Estado de Pernambuco ou a terceiros, nem ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
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