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Qual condição formal deve ser cumprida antes do desligamento do policial-militar da Organização Policial-Militar?
Legislação Militar de PE
Qual condição formal deve ser cumprida antes do desligamento do policial-militar da Organização Policial-Militar?
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Resposta
O desligamento deve ser realizado após a publicação do ato oficial em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos ítens I, II e IV do Art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.
Parágrafo único. O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
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