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Qual o prazo máximo para efetivar o desligamento contado da data da primeira publicação oficial do ato?
Legislação Militar de PE
Qual o prazo máximo para efetivar o desligamento contado da data da primeira publicação oficial do ato?
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Resposta
O prazo máximo é de 45 dias contados da data da primeira publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos ítens I, II e IV do Art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.
Parágrafo único. O desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.
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