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Quando a passagem do policial-militar à situação de inatividade por transferência para a reserva remunerada se dá ex officio?
Legislação Militar de PE
Quando a passagem do policial-militar à situação de inatividade por transferência para a reserva remunerada se dá ex officio?
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Resposta
Ocorre por determinação da autoridade competente, sem solicitação do policial-militar; é iniciativa da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido; e
II - “ex-officio”
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