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Qual a condição de vínculo funcional exigida pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para que o militar possa solicitar a Promoção Requerida ao requerer trans
Legislação Militar de PE
Qual a condição de vínculo funcional exigida pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para que o militar possa solicitar a Promoção Requerida ao requerer transferência para a reserva remunerada?
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Resposta
O militar deve estar na situação de ativa para poder solicitar a Promoção Requerida ao requerer a transferência para a reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - B. O militar do Estado da ativa que tiver ingressado na Corporação até 31 de dezembro de 2021, ao completar os requisitos previstos no art. 89-A, poderá, concomitantemente com o requerimento de transferência para reserva remunerada, solicitar a Promoção Requerida. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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