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Em que norma foi instituída a Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH)?
Legislação Militar de PE
Em que norma foi instituída a Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH)?
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Resposta
A PCNH foi instituída pela Lei Complementar nº 59/2004, com a redação dada pela Lei Complementar nº 351/2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - D. Ao Coronel da ativa que tiver ingressado na Corporação até 31 de dezembro de 2021, quando adimplidas as condições para a inatividade, fica assegurada, mediante requerimento, a implantação na sua remuneração da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) instituída nos termos do art. 21, § 1°, da Lei Complementar n° 59, de 2004, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 351, de 2017. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
§ 1º O Coronel da ativa que passar a perceber a PCNH será desligado do serviço ativo, após a percepção de dois meses consecutivos da referida parcela. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
§ 2º O desligamento do serviço ativo ocorre quando da passagem para inatividade, mantendo o militar do Estado vínculo com a Corporação. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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