Flashcard FC631388
Qual efeito da publicação sobre a Promoção Requerida no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco quanto à possibilidade de revogação pelo militar promovido?
Legislação Militar de PE
Qual efeito da publicação sobre a Promoção Requerida no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco quanto à possibilidade de revogação pelo militar promovido?
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Resposta
A publicação torna a Promoção Requerida irrevogável por ato de vontade do militar promovido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - E. A Promoção Requerida, após a sua publicação, é irrevogável por ato de vontade do militar promovido, bem como não caberá desistência da percepção da PCNH, após a sua implantação nos vencimentos do militar do Estado, por ato de vontade do mesmo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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