Flashcard FC631389
Que restrição o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco impõe à desistência da percepção da PCNH após sua implantação nos vencimentos do militar?
Legislação Militar de PE
Que restrição o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco impõe à desistência da percepção da PCNH após sua implantação nos vencimentos do militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a implantação nos vencimentos, não cabe ao militar desistir da percepção da PCNH por ato de vontade; a percepção permanece irrevogável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - E. A Promoção Requerida, após a sua publicação, é irrevogável por ato de vontade do militar promovido, bem como não caberá desistência da percepção da PCNH, após a sua implantação nos vencimentos do militar do Estado, por ato de vontade do mesmo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em