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Qual ato relativo ao policial-militar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco autoriza suspender na vigência de estado de guerra, estado de sítio ou mobilização?
Legislação Militar de PE
Qual ato relativo ao policial-militar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco autoriza suspender na vigência de estado de guerra, estado de sítio ou mobilização?
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Resposta
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco autoriza suspender a transferência do policial-militar para a reserva remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.
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