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Em que circunstância a convocação do oficial da reserva remunerada pelo Governador é autorizada como substituição de oficial da ativa?
Legislação Militar de PE
Em que circunstância a convocação do oficial da reserva remunerada pelo Governador é autorizada como substituição de oficial da ativa?
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Resposta
Quando não houver oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado de Pernambuco para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo, esse tempo de serviço.
§ 2º A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária no cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 12 (doze) meses, dependerá da anuência do convocado e será precedida de inspeção de saúde.
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