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Qual a idade limite que determina a reforma do militar do Estado prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual a idade limite que determina a reforma do militar do Estado prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A idade limite é de 70 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A reforma de que trata o art. 93 será aplicada ao militar do Estado que: (Redação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
I - atingir a idade limite de 70 (setenta) anos; (Redação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, desde que não seja possível sua readaptação; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 486, de 31 de março de 2022.)
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
V - sendo oficial, a tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em julgamento por ele efetuado, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
Parágrafo único. O militar do Estado reformado, na forma do inciso V, só poderá readquirir a situação militar anterior, em decorrência de outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e nas condições nela estabelecidas. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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