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A quem se aplica a regra de reforma por incapacidade definitiva prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
A quem se aplica a regra de reforma por incapacidade definitiva prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Aplica-se ao militar estadual da ativa, ou seja, ao militar que se encontre em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 96 ou na hipótese indicada no inciso II do § 5º do art.93, não sendo mais possível sua readaptação em outra atividade, será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 486, de 31 de março de 2022.)
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