Flashcard FC631449
Que condições autorizam a reforma do militar por incapacidade definitiva segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que condições autorizam a reforma do militar por incapacidade definitiva segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autoriza a reforma o fato de o militar ser considerado incapaz definitivamente por motivos previstos no Estatuto ou em hipótese legal correlata, desde que não seja mais possível sua readaptação a outra atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 96 ou na hipótese indicada no inciso II do § 5º do art.93, não sendo mais possível sua readaptação em outra atividade, será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 486, de 31 de março de 2022.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em