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A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço para ser aplicada?
Legislação Militar de PE
A reforma por incapacidade definitiva exige tempo mínimo de serviço para ser aplicada?
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Resposta
Não. A reforma será deferida com qualquer tempo de serviço, independentemente do tempo de serviço prestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 96 ou na hipótese indicada no inciso II do § 5º do art.93, não sendo mais possível sua readaptação em outra atividade, será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 486, de 31 de março de 2022.)
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