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Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco conceitua 'inválido' para fins de reforma por incapacidade?
Legislação Militar de PE
Como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco conceitua 'inválido' para fins de reforma por incapacidade?
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Resposta
'Inválido' é o militar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O militar do Estado da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do art. 96, não sendo possível sua readaptação, será reformado: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 486, de 31 de março de 2022.)
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
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