Flashcard FC631486
A demissão prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco aplica-se exclusivamente a que categoria de militares?
Legislação Militar de PE
A demissão prevista pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco aplica-se exclusivamente a que categoria de militares?
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Resposta
Aplica-se exclusivamente aos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - a pedido; e
II - “ex-officio”.
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