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O que determina o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco quando um oficial da ativa é empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira e cuja função
Legislação Militar de PE
O que determina o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco quando um oficial da ativa é empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério?
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Resposta
Determina a sua transferência imediata para a reserva, mediante demissão ex-officio motivada pela posse no cargo público permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão “ex-officio” por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
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