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É permitida a acumulação de proventos de inatividade com a remuneração do cargo público permanente, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
É permitida a acumulação de proventos de inatividade com a remuneração do cargo público permanente, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Não. É vedada a acumulação de qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão “ex-officio” por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
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