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O oficial demitido por perda do posto e da patente tem direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar de PE
O oficial demitido por perda do posto e da patente tem direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Não. Não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido “ex-officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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