Flashcard FC631502
Por qual norma será definida a situação militar do oficial demitido por perda do posto e da patente?
Legislação Militar de PE
Por qual norma será definida a situação militar do oficial demitido por perda do posto e da patente?
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Resposta
Pela Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido “ex-officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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