Flashcard FC631508
Que condenação criminal, quanto à duração da pena, sujeita o oficial à declaração de indignidade ou incompatibilidade?
Legislação Militar de PE
Que condenação criminal, quanto à duração da pena, sujeita o oficial à declaração de indignidade ou incompatibilidade?
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Resposta
Condenação à pena privativa de liberdade superior a dois anos, aplicada por tribunal civil ou militar, sujeita o oficial à declaração de indignidade ou incompatibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o oficial que:
I - for condenado por Tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;
II - for condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado;
IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.
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