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Qual requisito processual é necessário para que uma condenação criminal importe declaração de indignidade ou incompatibilidade ao oficial?
Legislação Militar de PE
Qual requisito processual é necessário para que uma condenação criminal importe declaração de indignidade ou incompatibilidade ao oficial?
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Resposta
A condenação deve decorrer de sentença condenatória passada em julgado, ou seja, definitiva e sem possibilidade de alteração por recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o oficial que:
I - for condenado por Tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;
II - for condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado;
IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.
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