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Quais são as modalidades de licenciamento do serviço ativo previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
Legislação Militar de PE
Quais são as modalidades de licenciamento do serviço ativo previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
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Resposta
São as modalidades de licenciamento a pedido e ex-officio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:
I - a pedido; e
II - “ex-officio”.
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º O licenciamento “ex-officio” será feito na forma da legislação peculiar:
a) por conclusão de tempo de serviço;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
§ 3º O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º O licenciado “ex-officio” a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
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