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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE, quem será imediatamente licenciado ex-officio sem remuneração ao ser empossado em cargo público permanente estranho à su
Legislação Militar de PE
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE, quem será imediatamente licenciado ex-officio sem remuneração ao ser empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério?
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Resposta
O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas nessa condição serão imediatamente licenciados ex-officio sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-officio”, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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