Flashcard FC631525
Quando deverá ocorrer o licenciamento ex-officio dos policiais militares que assumirem cargo público permanente estranho à carreira e não de magistério?
Legislação Militar de PE
Quando deverá ocorrer o licenciamento ex-officio dos policiais militares que assumirem cargo público permanente estranho à carreira e não de magistério?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licenciamento deverá ocorrer imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-officio”, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em