Flashcard FC631527
Que norma definirá a situação militar dos policiais militares licenciados por terem sido empossados em cargo público permanente estranho à carreira e não de magistério?
Legislação Militar de PE
Que norma definirá a situação militar dos policiais militares licenciados por terem sido empossados em cargo público permanente estranho à carreira e não de magistério?
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Resposta
A situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados “ex-officio”, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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