Flashcard FC631529
Durante calamidade pública o direito ao licenciamento a pedido pode ser suspenso?
Legislação Militar de PE
Durante calamidade pública o direito ao licenciamento a pedido pode ser suspenso?
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Resposta
Sim. Durante calamidade pública o direito ao licenciamento a pedido pode ser suspenso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
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