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Em que situação a exclusão a bem da disciplina é aplicada ex-officio a praças sem estabilidade assegurada?
Legislação Militar de PE
Em que situação a exclusão a bem da disciplina é aplicada ex-officio a praças sem estabilidade assegurada?
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Resposta
Quando as praças sem estabilidade assegurada forem condenadas, por tribunal militar ou civil, à pena privativa de liberdade superior a dois anos, em sentença transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-officio”:
a) às praças sem estabilidade assegurada que forem condenadas à pena restritiva de liberdade superior a dois anos por tribunal militar ou civil em sentença transitada em julgado.
b) aos Aspirantes-a-Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada:
I - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça por haverem sido condenadas em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal civil à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança Nacional, à pena de qualquer duração;
II - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira;
III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 48 e neste forem considerados culpados.
Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho; e
b) por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.
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