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A exclusão a bem da disciplina afasta a obrigação de pagar pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar de PE
A exclusão a bem da disciplina afasta a obrigação de pagar pensões decorrentes de sentença judicial?
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Resposta
Não. A praça excluída permanece sujeita ao pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado de Pernambuco ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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