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O que ocorre com a praça sem estabilidade assegurada quando for oficialmente declarada desertora?
Legislação Militar de PE
O que ocorre com a praça sem estabilidade assegurada quando for oficialmente declarada desertora?
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Resposta
A praça sem estabilidade será automaticamente excluída do serviço ativo após a declaração oficial de deserção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a consequente demissão “ex-officio” para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça.
§ 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
§ 3º O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
§ 4º A reinclusão em definitivo do policial-militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.
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