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Que consequência o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco estabelece para o falecimento do policial-militar da ativa?
Legislação Militar de PE
Que consequência o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco estabelece para o falecimento do policial-militar da ativa?
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Resposta
O falecimento do policial-militar da ativa acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
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