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Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco equipara o extravio ou desaparecimento do policial-militar a falecimento?
Legislação Militar de PE
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco equipara o extravio ou desaparecimento do policial-militar a falecimento?
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Resposta
Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O extravio do policial- militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.
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