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Em que situação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê a reinclusão e nova agregação de policial-militar?
Legislação Militar de PE
Em que situação o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê a reinclusão e nova agregação de policial-militar?
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Resposta
Aplica-se ao reaparecimento de policial-militar que esteve extraviado ou desaparecido e já havia sido desligado do serviço ativo, gerando sua reinclusão e nova agregação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único. O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
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