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Qual é o efeito jurídico do reaparecimento de policial-militar que havia sido desligado do serviço ativo?
Legislação Militar de PE
Qual é o efeito jurídico do reaparecimento de policial-militar que havia sido desligado do serviço ativo?
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Resposta
O reaparecimento determina a reinclusão do policial-militar e a sua nova agregação ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único. O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
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