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Quais órgãos podem julgar o policial-militar reaparecido segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quais órgãos podem julgar o policial-militar reaparecido segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O policial-militar reaparecido pode ser submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único. O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
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