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O que se entende por 'tempo de efetivo serviço' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
O que se entende por 'tempo de efetivo serviço' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
É a parcela do tempo de serviço correspondente ao exercício efetivo das atribuições policiais, ou seja, o período em que o militar prestou serviço na atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:
I - tempo de efetivo serviço; e
II - anos de serviço.
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