Flashcard FC631576
O que abrange o conceito de 'anos de serviço' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
O que abrange o conceito de 'anos de serviço' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Refere‑se à contagem do tempo de serviço em anos, considerada de forma distinta do tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:
I - tempo de efetivo serviço; e
II - anos de serviço.
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