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Os períodos de afastamento por gozo de licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
Legislação Militar de PE
Os períodos de afastamento por gozo de licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
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Resposta
Não. Os períodos de afastamento do exercício de funções por gozo de licença especial não são deduzidos do tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
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§ 1º Será também computado como de efetivo serviço: (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
I - o tempo passado dia a dia pelo servidor militar da reserva remunerada, que for convocado para o exercício de funções militares, na forma dos artigos 6º e 92 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.455, de 9 de julho de 1990, a partir de 27 de abril de 1990.)
II - o tempo de serviço prestado às Forças Armadas e Auxiliares, a partir de 27 de abril de 1990, inclusive para fins de aposentadoria. (Redação alterada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 498, de 1º de julho de 2022.)
§ 1º-A. Será também computado como de efetivo serviço o tempo de serviço prestado às Forças Armadas e Auxiliares anteriormente a 27 de abril de 1990, inclusive para fins de aposentadoria. (Acrescido pelo art. 9º da Lei Complementar nº 498, de 1º de julho de 2022.)
§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.
§ 3º Ao tempo de serviço de que tratam este artigo e parágrafos anteriores, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
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