Flashcard FC631606
De que forma o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco determina a regulamentação do tempo de serviço prestado em atividades relacionadas a operações de guerra?
Legislação Militar de PE
De que forma o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco determina a regulamentação do tempo de serviço prestado em atividades relacionadas a operações de guerra?
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Resposta
A contagem desse tempo deverá ser disciplinada por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O tempo passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
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