Flashcard FC631608
Quem estabelece as regras para a contagem do tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem estabelece as regras para a contagem do tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O ato legal que concedeu a anistia estabelece as regras e condições para a contagem do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
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