Flashcard FC631612
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo para a data limite de contagem dos anos de serviço para passagem à inatividade?
Legislação Militar de PE
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo para a data limite de contagem dos anos de serviço para passagem à inatividade?
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Resposta
A contagem inicia na data da publicação do ato de transferência para reserva remunerada ou reforma, em Diário Oficial ou Boletim da Corporação, considerando-se sempre a primeira publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Parágrafo único. A data limite não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais um máximo de 15 (quinze) dias no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicação do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma, em Diário Oficial ou Boletim da Corporação, considerada sempre a primeira publicação oficial.
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