Flashcard FC631614
É permitida a superposição entre tempos de serviço público e os acréscimos de tempo concedidos a possuidores de curso universitário na contagem dos anos de serviço?
Legislação Militar de PE
É permitida a superposição entre tempos de serviço público e os acréscimos de tempo concedidos a possuidores de curso universitário na contagem dos anos de serviço?
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Resposta
Não. Não poderá ser computada a superposição entre tempo de serviço público e os acréscimos por curso universitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.
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