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Quem tem competência para autorizar casamento em casos excepcionais de Aluno-Oficial PM e praças sujeitos a regulamentos de formação?
Legislação Militar de PE
Quem tem competência para autorizar casamento em casos excepcionais de Aluno-Oficial PM e praças sujeitos a regulamentos de formação?
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Resposta
O Comando-Geral da Corporação pode, a seu critério, autorizar o casamento em casos excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1º É vedado o casamento ao Aluno-Oficial PM e demais praças enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais, de graduados e de praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Comando-Geral da Corporação.
§ 2º O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar.
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