Flashcard FC631623
Que penalidade recai sobre o aluno-Oficial PM e as praças que contraírem matrimônio em desacordo com a restrição prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuc
Legislação Militar de PE
Que penalidade recai sobre o aluno-Oficial PM e as praças que contraírem matrimônio em desacordo com a restrição prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A penalidade aplicada é a exclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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