Flashcard FC631624
Qual o direito a remuneração ou indenização dos excluídos por contrair matrimônio em desacordo com a restrição prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual o direito a remuneração ou indenização dos excluídos por contrair matrimônio em desacordo com a restrição prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Nenhum. Os excluídos não têm direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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