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Qual é a natureza das recompensas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual é a natureza das recompensas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
As recompensas constituem um reconhecimento pelos bons serviços prestados pelos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito:
b) condecorações por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensa do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.
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