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Quem são os destinatários das recompensas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem são os destinatários das recompensas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Os destinatários são os policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito:
b) condecorações por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensa do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.
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