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Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, segundo quais normas as recompensas devem ser concedidas?
Legislação Militar de PE
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, segundo quais normas as recompensas devem ser concedidas?
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Resposta
As recompensas devem ser concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito:
b) condecorações por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensa do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.
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